Olá, como vai?
Está tramitando no Senado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 142/2019 que tem como objetivo a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para as cooperativas de táxi.
A proposta foi aprovada ontem (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e o projeto agora segue para votação no Plenãrio do Senado, em caráter urgente.
O texto é de autoria do senador Major Olímpio (PSL-SP), o projeto determina que o ISS não incide sobre o valor pago pelos passageiros aos taxistas por intermédio das cooperativas. Essa proposta alterará a Lei Complementar 116 de 2003 (Lei do ISS).
O senador lembra que em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que quem presta presta os erviço de transporte é o taxista não a cooperativa, ou seja, "a cooperativa age como mera intermediária". Major Olímpio fala que o ato cooperativo não se sujeitam à incidência do ISS.
Com o projeto que trazer mais segurança jurídica e tributária, impedindo que munícipios taxem as cooperativas de táxi à reveleia da jusrisprudência.
Nós do portal EasyCOOP estaremos acompanhando a tramitação desta importante matéria que beneficiará muitas pessoas em todo o país.
Beijos
Sandra Campos
Editora da Revista EasyCoop
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