Comissão da Câmara dos Deputados impede a cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia

14/11/2016

As cooperativas de eletrificação devem acompanhar com atenção o Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/15, do deputado Fábio Garcia (PSB-MT), que altera a lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Em reunião da Comissão de Finanças e Tributação aprovou o PLP 62/15 que em seu texto quer que o aumento tarifário de energia elétrica nas bandeiras amarela e vermelha sejam tributados com a incidência de ICMS. Para o autor do texto, o deputado federal Garcia, não é justo que o consumidor, além de pagar mais pelo aumento do custo da energia seja também tributado em razão desse aumento.

O relator do colegiado, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), afirmou que o texto afeta diretamente a receita dos estados, já que o ICMS é um imposto estadual, mas ele conclui que o projeto não implica em aumento ou diminuição de receita dos estados.

Quando o relator analisou o mérito do projeto, ele concordou com o argumento do deputado Garcia. “O ICMS, apesar de ser importante receita dos estados, não pode incidir sobre um adicional absurdo de tarifa de energia”, disse.

Ele continua: “Quem verdadeiramente deveria pagar o ICMS são, por exemplo, as grandes empresas do setor primário exportador, que hoje não o fazem por força da própria Lei Kandir”, acrescentou Rodrigues. Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para análise no Plenário.

Entendendo as bandeiras tarifárias

Boa parte da matriz elétrica brasileira vem das hidrelétricas e nos momentos de secas o custo de geração de energia aumenta e esse valor é repassado para o consumidor.

Para o consumidor saber quando está pagando mais, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) criou as bandeiras que aparecem nas contas de energia.

Nos períodos de pouca chuva, quando os níveis dos reservatórios ficam baixos, bandeira é amarela e tem uma cobrança adicional de R$ 2,50 por 100 Kw/h.

Em situações mais críticas é utilizado a bandeira vermelha e é cobrado um adicional de R$ 5,50 por 100 Kw/h.

Redação EasyCOOP com informações da Agência Câmara / Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados