CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária

23/10/2024

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para a discussão do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões temáticas no Plenário antes da votação do texto.

Braga diz ter “a ambiciosa meta” de concluir a análise do projeto ainda neste ano. De acordo com o relator, a expectativa é “viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos”.

— Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo — antecipou.

O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo e a reorganização da economia nacional. A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal. As duas sessões temáticas do Plenário, com a presença de governadores e prefeitos, devem ocorrer na primeira ou na segunda semana de novembro. Veja o calendário completo ao final deste texto.

Debate na CAE

Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. O pedido foi reforçado pelos senadores Efraim Filho (União-PB) e Esperidião Amin (PP-SC).

— O mérito dessa matéria é econômico. Ela deve passar pela CAE. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho e foram ouvidos mais de 200 segmentos. Não há nenhum objetivo de postergar ou dificultar, mas é uma matéria muito complexa. Isso muda o Brasil — argumentou Izalci.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) criticou uma eventual distribuição da matéria para a CAE.

— Esta Casa tem que ter uma responsabilidade com o tempo. Esse tema da reforma tributária já foi exaustivamente debatido. Na CAE, já tivemos inúmeras audiências públicas. Todo o trabalho feito na CAE vai ser absorvido aqui na CCJ, que é o foro competente. Acho totalmente inoportuno e desnecessário neste momento que esta matéria passe na CAE — afirmou.

O relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga, destacou a relevância da CAE no debate, mas lembrou que todos os 81 senadores, sejam ou não integrantes da CCJ, podem apresentar emendas ao texto na comissão.

— A CAE em nenhum momento está sendo excluída. Ela liderou o debate nacional sobre a reforma tributária durante os meses de agosto, setembro e outubro. Dois terços dos membros da CAE também são membros da CCJ e todo senador pode participar do debate. Já foram apesentadas 1.461 emendas ao projeto. A participação tem sido ampla, irrestrita e total — afirmou.

Reforma tributária

A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado como Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços — IBS). A mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada pelo senador Eduardo Braga.

Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado.

Regulamentação da Reforma Tributária
Calendário de audiências públicas na CCJ
29/10	Novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia nacional
30/10	Impacto no setor produtivo
31/10	Impacto social e regimes diferenciados
04/11	Impacto na saúde: serviços, planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos para pessoas com deficiência
05/11	Regimes específicos para serviços financeiros
06/11	Demais regimes específicos
07/11	Infraestrutura, energia, telecomunicações e setor imobiliário
11/11	Simples nacional e Zona Franca de Manaus
12/11	Imposto seletivo
13/11	Fundo de compensação de benefícios fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional
14/11	Regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal

Agência Senado / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado