Lei do cooperativismo chega a Cariacica e amplia presença na Grande Vitória
02/12/2025
Avanço para o cooperativismo em Cariacica! Na última sexta-feira (28/11), foi publicado no Diário Oficial de Cariacica a Lei nº 6.813, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal do Cooperativismo na cidade. A legislação nasceu de um projeto de lei proposto pelo vereador Marcelo Zonta que foi aprovado pelo Legislativo e, posteriormente, sancionado pelo chefe do Executivo municipal, Euclério Sampaio.
Com essa conquista, cinco dos sete municípios da região metropolitana de Vitória passam a contar com uma legislação específica para estimular e promover o cooperativismo. Agora, Cariacica se junta a outras 17 cidades capixabas que já possuem uma política municipal do cooperativismo.
Entre outros objetivos, a lei aprovada busca apoiar o cooperativismo tecnicamente e financeiramente; permitir a sua participação nas várias políticas governamentais; e garantir a participação de cooperativas registradas e regulares no Sistema OCB/ES em certames da administração pública.
Pontos de destaque
O terceiro artigo da lei elenca 13 objetivos da Política Municipal do Cooperativismo. Ela busca desenvolver o sistema cooperativista em diversas frentes. Entre eles, estão o estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo nas instituições de ensino e o incentivo à prática cooperativista entre os servidores públicos municipais.
Com a lei em vigor, a administração pública se compromete a estimular e viabilizar operações e movimentações financeiras com cooperativas de crédito. No artigo sexto, a lei assegura que as cooperativas desse ramo possam firmar convênio para a consignação em folha de pagamento das contribuições estatutárias e demais débitos de servidores públicos.
A legislação também se preocupa em garantir o envolvimento das cooperativas na vida pública municipal. Por isso, permite a participação de representantes do setor cooperativista em comissões e conselhos municipais paritários instalados nos poderes Executivo e Legislativo.
Outra garantia conquistada com a Lei nº 6.813 é a participação das cooperativas em certames e licitações da administração publica municipal. A exigência necessária é que, para concorrência, as cooperativas sejam registradas no Sistema OCB/ES e estejam em situação regular. Além disso, fica vedada qualquer restrição da participação dessas cooperativas nos processos licitatórios.
Por fim, a lei é enfática em reconhecer como cooperativas as sociedades que atuam dentro da conformidade legal, de acordo com os preceitos da Lei Federal 5.764. Menciona, inclusive, o artigo 107 da referida lei, que prevê a obrigatoriedade do registro na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), representada no Espírito Santo pela OCB/ES. Dessa forma, o texto também se dispõe a coibir a criação e o funcionamento de sociedades cooperativas irregulares
Política do coop se espalha em solo capixaba
Não é exagero dizer que o cooperativismo está no DNA do capixaba. De acordo com o mais recente Anuário do Cooperativismo Capixaba, o Espírito Santo já conta com 114 cooperativas, que reúnem 968 mil cooperados e representam 8,2% do PIB nominal do estado. A publicação afirma, também, que mais da metade da população do estado está diretamente ou indiretamente conectada com o cooperativismo.
A forte presença e expressão do cooperativismo no estado aumenta as demandas do setor e a necessidade de políticas públicas voltadas para o segmento. Não é à toa que a representação institucional do movimento cooperativista em âmbito municipal está em crescimento constante.
Com a sanção da Lei nº 6.813 em Cariacica, o Espírito Santo passa a contar com 18 municípios que possuem uma legislação específica para o coop. Três delas foram sancionadas este ano: Muniz Freire, Boa Esperança e, agora, Cariacica.
Outro município que está prestes a ter uma lei municipal do coop é Ibiraçu. O projeto de lei 3.477 foi aprovado na Câmara Municipal no último dia 18 de novembro e agora aguarda assinatura do prefeito.
Abaixo, confira todas as cidades que já possuem leis de fomento ao cooperativismo:
Sistema OCB/ES