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PEC da reciclagem avança na Câmara e segue para comissão especial

30/04/2026

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2025, que altera pontos da Reforma Tributária para assegurar tratamento diferenciado ao setor de reciclagem. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Alex Manente (SP). A proposta ainda será analisada por uma comissão especial antes de seguir ao Plenário.

A PEC prevê, entre outros pontos, a manutenção de incentivos fiscais para a cadeia da reciclagem, com isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para a venda de materiais recicláveis, além da concessão de créditos tributários para compradores. A medida pretende restabelecer a diferença de carga tributária entre insumos reciclados e matérias-primas virgens.

De autoria do deputado Arnaldo Jardim (SP), presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o texto busca corrigir o que o setor considera uma distorção criada pela Emenda Constitucional 132, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo. “A proposta corrige uma falha que acabou retirando competitividade da cadeia da reciclagem. Nosso objetivo é garantir um tratamento justo para um setor essencial do ponto de vista econômico, social e ambiental”, afirmou o parlamentar.

O parlamentar defendeu que a PEC é essencial para evitar prejuízos a uma cadeia produtiva estratégica. “A reforma tributária trouxe avanços importantes, mas, nesse ponto, acabou eliminando um diferencial que era decisivo para a reciclagem. Estamos corrigindo isso para garantir equilíbrio competitivo”. Ele também lembrou o impacto social da medida. “A cadeia da reciclagem envolve milhares de trabalhadores, cooperativas e pequenos empreendimentos. Sem esse tratamento diferenciado, corremos o risco de desestruturar esse ecossistema que gera renda e promove inclusão produtiva em todo o país”, acrescentou.

Jardim argumenta ainda que a proposta alinha política tributária e agenda ambiental. “Não faz sentido tributar da mesma forma o insumo virgem e o reciclado. Precisamos estimular quem reaproveita, quem reduz impacto ambiental e contribui para a economia circular. Essa PEC cria um ambiente mais justo e coerente com os compromissos ambientais que o Brasil assumiu”, disse.

O papel das cooperativas foi outro ponto defendido pelo presidente da Frencoop. “As cooperativas são protagonistas nesse processo. Ao garantir crédito para quem compra e isenção para quem vende, ampliamos o acesso desses grupos ao mercado formal e fortalecemos toda a cadeia”, concluiu.

A tramitação da proposta contou com acompanhamento do Sistema OCB, que atuou desde a discussão da Reforma Tributária para preservar incentivos ao setor. “A medida é fundamental para assegurar a viabilidade econômica da reciclagem e ampliar a participação das cooperativas”, declarou a presidente executiva, Tania Zanella.

Dados apresentados na justificativa da PEC indicam que, antes da reforma, a carga tributária sobre insumos reciclados se aproximava de zero, enquanto matérias-primas virgens eram tributadas em cerca de 23%. Com o novo modelo, ambos poderiam atingir níveis próximos, em torno de 27%, eliminando o estímulo econômico à reciclagem.